Kit de modelos editáveis · EC 141/2026

O fim da 6x1 começa em 16/12/2026.

Jornada máxima de 42 horas, dois dias de repouso remunerado e nenhuma redução de salário. O Kit EC 141 reúne os documentos e a calculadora para organizar essa transição na sua empresa, já com os quadros de instrução preenchidos.

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—dias para 16/12/2026
42hpor semana
2repousos semanais
EC 141/2026 CLT art. 59 e 468 Lei 605/1949 CF art. 7º, XIII e XV
O que muda e quando

Duas etapas, quatro datas e nenhuma prorrogação.

A Emenda Constitucional nº 141 foi promulgada em 16/10/2026 e alterou o art. 7º da Constituição. A primeira etapa vale para todas as empresas, tenha ou não a norma coletiva sido renegociada.

16/10/2026

Promulgação

A EC 141 é publicada e passa a contar o prazo de transição.

EC 141/2026
16/12/2026

42 horas e 2 repousos

Jornada máxima de 42 horas semanais, dois dias de repouso remunerado e fim das cláusulas coletivas incompatíveis.

arts. 3º e 6º da EC
16/10/2027

Contratos públicos

Prazo para pedir o aditivo de reequilíbrio em contratos com empregados alocados.

art. 9º da EC
16/12/2027

40 horas e 8 por dia

Segunda etapa: jornada máxima de 40 horas semanais e 8 horas diárias.

art. 6º da EC
O que precisa estar pronto

Seis frentes de trabalho até dezembro.

Cada uma tem um documento correspondente no kit, para que a mudança fique registrada por escrito e na ordem certa.

Nova escala

Dois dias de repouso por semana para todos, no máximo 42 horas e, sem norma coletiva, até 8 horas por dia.

Modelos 01 e 03

Contrato formalizado

Termo aditivo por empregado, com a jornada de transição, a de 2027 e a cláusula de remuneração.

Modelo 02

Salário preservado

Mensalistas sem redução e horistas com o valor-hora reajustado para manter a remuneração mensal.

Calculadora · aba Horista

Divisor e DSR

Divisor 210 e depois 200, DSR sobre horas extras e comissões recalculado com os dois repousos.

Calculadora · aba Mensalista

Banco de horas revisto

Referência ajustada para 42 e 40 horas e os dois repousos fora da compensação.

Modelos 04 e 05

Norma coletiva conferida

CCT ou ACT lida cláusula a cláusula e pauta pronta para o termo aditivo coletivo.

Modelos 06 e 07

  1. Comunicado interno com o que muda e quando, a garantia de que o salário não será reduzido, a nova escala por setor, as regras de horas extras e o registro de ponto.

    Inclui parágrafo opcional para jornada de até 8h24, a usar somente com CCT ou ACT assinado.

  2. Cláusulas sobre a jornada de transição, a jornada a partir de 16/12/2027, os dois repousos, a remuneração e as horas extras.

    • Opção A para mensalista e Opção B para horista, com a fórmula do novo valor-hora.
    • Reflexo dos dois repousos sobre parcelas variáveis.

    Não use para 12x36, turnos ininterruptos, tempo parcial, intermitente, domésticos ou empregados do art. 8º da Emenda.

  3. Registra que o empregado recebeu a escala com início, jornada semanal, dias, horário, intervalo e dias de repouso. Deixa expresso que não implica renúncia a direitos.

  4. Compensação em até 6 meses, jornada de referência ajustada às duas etapas, limites diários, intervalo de 11 horas, extrato mensal e quitação do saldo na rescisão.

    Use somente se a norma coletiva não proibir o banco de horas por acordo individual.

  5. Para compensações eventuais dentro do mesmo mês, como emendar um feriado ou ajustar um horário pontual, preservando os dois repousos.

    Não serve para fixar jornada habitual acima de 8 horas.

  6. Jornada semanal, compensação do sábado, escala com uma folga, rodízio de domingos, banco de horas, 12x36, divisor, pisos mensais e por hora, comissionistas, art. 8º e contratos públicos.

    Cada tema traz o que verificar, a leitura predominante em 31/10/2026 (perde efeito, revisar, mantida ou avaliar) e a providência.

  7. Calendário sugerido do levantamento interno ao depósito no sistema Mediador antes de 16/12/2026, e redações-base para jornada ampliada na transição, regime compensatório de folgas, domingos e feriados, banco de horas e transição remuneratória.

  8. Mostra salário-hora, hora extra, DSR sobre horas extras e adicional noturno hoje, a partir de 16/12/2026 e a partir de 16/12/2027. Aceita o divisor da CCT/ACT e mostra a diferença em relação ao proporcional.

    A aba Custo da equipe compara repor as horas com horas extras ou com contratação.

Prove a calculadora

Quanto passa a valer a hora do seu horista?

A EC 141 proíbe reduzir a remuneração, inclusive de forma proporcional. Para quem recebe por hora, isso exige reajustar o valor-hora nas duas etapas. Teste aqui a mesma conta da aba Horista.

Os valores ficam só no seu navegador. Nada é enviado.

HOJE

Valor-hora—
Remuneração mensal estimada—

A PARTIR DE 16/12/2026 · 42H

Novo valor-hora—
Fator de reajuste—

A PARTIR DE 16/12/2027 · 40H

Novo valor-hora—
Fator de reajuste—

Novo valor-hora = valor-hora atual × jornada anterior ÷ nova jornada. Remuneração estimada pelo divisor jornada ÷ 6 × 30, que inclui os repousos. A planilha do kit traz também mensalista, divisor da CCT/ACT, DSR, adicional noturno e custo da equipe. Simulação informativa.

Teste gratuito · 2 minutos

Sua escala está dentro da EC 141?

Dez perguntas sobre a escala atual da empresa. No fim, você vê o resultado em verde, amarelo ou vermelho e os pontos de atenção que se aplicam ao seu caso.

Nenhuma pergunta pede dado de empregado e as respostas não saem do seu navegador.

1 de 10
Material gratuito · PDF

Checklist EC 141: 20 pontos para conferir antes de 16/12.

Diagnóstico, escalas, norma coletiva, remuneração e folha, documentos e ponto. Duas páginas para marcar o que já está feito e começar pelo que falta.

Você vai receber um e-mail para confirmar a inscrição. O checklist chega logo depois da confirmação.

Para quem é

Para quem vai preencher, assinar e arquivar.

Gestão

Donos e gestores de empresas

Que precisam decidir a nova escala e saber o que entregar aos empregados.

DP e RH

Departamento Pessoal e Recursos Humanos

Que vão preparar o comunicado, colher as assinaturas e ajustar o ponto e a folha.

Contabilidade

Contadores e escritórios de DP

Que atendem empresas e precisam de um roteiro padronizado para a virada de dezembro.

Jurídico

Advogados trabalhistas

Que querem uma base de modelos e um checklist de CCT/ACT para partir do zero mais rápido.

TRANSPARÊNCIA

Quando os modelos não servem.

Estes casos têm regras próprias e exigem análise individual. Os quadros de instrução repetem o aviso em cada arquivo.

  • Escala 12x36
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Tempo parcial
  • Intermitente
  • Empregados domésticos
  • Art. 8º da EC: nível superior e ≥ 2,5× o teto do RGPS
  • Jornada acima de 8h sem CCT/ACT
Rubiane Bakalarczyk Matoso, de blazer verde, apoiada em uma bancada
RUBIANE B. MATOSOProfessora · 10 anos de Direito do Trabalho e Previdenciário
Quem elaborou

Escrito por quem ensina Direito do Trabalho.

Os modelos foram elaborados por Rubiane Bakalarczyk Matoso, professora de Direito do Trabalho e Previdenciário há 10 anos, com a mesma preocupação da sala de aula: explicar a regra, mostrar onde ela está escrita e apontar quando ela não se aplica.

Um bom modelo diz o que preencher e também quando não usá-lo. Por isso cada arquivo abre com um quadro de instruções.

Direito do Trabalho Previdenciário Jornada e repouso Normas coletivas
Kit EC 141 · edição 2026

Tudo o que a transição precisa ter por escrito.

Pagamento único, acesso imediato aos arquivos pela Hotmart depois da aprovação do pagamento.

Licença de uso. Para uso interno de um CNPJ. É proibida a revenda ou a redistribuição dos arquivos.

Escritórios com vários clientes. Para usar em mais de um CNPJ, escreva para [email protected].

Versão. Cada arquivo traz versão e data das regras consideradas (v1.0 · 31/10/2026).

KIT EC 141 · 8 ARQUIVOS
R$97,99

à vista no Pix ou no cartão, com opção de parcelamento

  • 7 modelos editáveis em Word, com quadro de instruções
  • Calculadora do valor-hora em Excel, com 4 abas
  • Checklist de 18 temas para revisar a CCT/ACT
  • Roteiro de pauta coletiva com redações-base
Comprar pela Hotmart
7 diasde garantia: reembolso integral pela Hotmart
Pix, cartão, boletocheckout seguro da Hotmart
Imediatoarquivos liberados após a aprovação

Checkout oficial somente em pay.hotmart.com, a partir de jurisfactto.com.br. Desconfie de outros links.

Dúvidas frequentes

Antes de comprar.

Não encontrou sua pergunta? Escreva para [email protected].

Em que formato recebo os arquivos?

Os sete modelos estão em Word (.docx) e a calculadora em Excel (.xlsx). Eles abrem também no Google Docs, Google Planilhas e LibreOffice. Os campos a preencher estão destacados em amarelo.

Preciso ter convenção ou acordo coletivo?

Não para a maior parte dos modelos, que seguem a regra geral. Alguns trechos, como a jornada diária de até 8h24 na transição, só podem ser usados com CCT ou ACT que os autorize, e isso vem indicado no próprio arquivo. Os modelos são de referência: adapte à CCT/ACT da categoria.

Os modelos servem para 12x36, turnos ou domésticos?

Não. Escala 12x36, turnos ininterruptos de revezamento, tempo parcial, intermitente, empregados domésticos e os casos do art. 8º da Emenda têm regras próprias e exigem análise individual.

Posso usar em mais de uma empresa?

A licença é para uso interno de um CNPJ, sem revenda. Escritórios que atendem várias empresas podem escrever para [email protected].

Como funciona a garantia?

Você tem 7 dias a partir da compra para pedir o reembolso integral diretamente pela Hotmart, sem precisar justificar.

O kit substitui a orientação de um advogado?

Não. O kit é conteúdo informativo e educativo, com modelos de referência. Casos específicos e a negociação coletiva devem ser conduzidos pelo advogado da empresa ou do sindicato.

O checklist e o teste são mesmo gratuitos?

Sim. O teste roda nesta página e o checklist em PDF chega por e-mail depois que você confirma a inscrição.

Faltam — dias

16 de dezembro, sem escala pronta?

Comunicado, termo aditivo, ciência da escala, banco de horas, checklist da norma coletiva e calculadora. Prontos para adaptar e assinar.

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Kit EC 141R$ 197,00Quero o kit